Constituic~ao E Seguranca Juridica: Direito Adquirido, Ato Juridico Perfeito E Coisa Julgada: Estudos Em Homenagem a Jose Paulo Sepulveda Pertence
Cármen Lúcia Antunes Rocha
None pages, Hardcover
ISBN: 8589148351
ISBN13:
Language: Portuguese
Publish: January 1, 2004
Reúne estudos sobre os institutos segurança jurídica, direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada no direito público.